Comissão do Senado aprova lei para mineração em alto-mar

Em um momento no qual a mineração em águas profundas ocupa espaço crescente na agenda internacional, o Senado brasileiro deu um passo importante para regulamentar a exploração econômica do ambiente marinho no país. 

Na semana passada, a Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei nº 2.673/2025, que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). 

O texto estabelece um marco legal para disciplinar atividades como a mineração de recursos em águas jurisdicionais, além da implantação de usinas eólicas offshore e outros empreendimentos no mar, conciliando desenvolvimento econômico e conservação ambiental.

Para o setor mineral, o projeto ganha relevância em um momento em que cresce o interesse mundial pelos recursos existentes no mar, especialmente minerais estratégicos utilizados na transição energética e em tecnologias de alta complexidade. 

A proposta do Senado busca criar regras que permitam compatibilizar novos investimentos com a proteção ambiental, oferecendo maior previsibilidade para empreendedores e órgãos públicos.

Em entrevista exclusiva ao Radar Mineração, o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o projeto responde justamente ao avanço desse debate em escala global.

“Minha visão é que exploração mineral e proteção ambiental não são opostas, elas precisam caminhar juntas. Nesse contexto, este PL organiza princípios como precaução, prevenção e poluidor-pagador e também prevê instrumentos como o Planejamento Espacial Marinho e o Zoneamento Ecológico-Econômico, que servem exatamente para viabilizar o uso econômico do mar de forma ordenada, sem repetir o erro de explorar primeiro e regular depois. Um marco legal integrado dá segurança tanto para quem investe quanto para quem fiscaliza”, observou.

O senador defendeu a importância dessas atividades não iniciarem sem regulação e assim se tornarem predatórias. “Soberania sobre recursos minerais não é só uma questão de terra firme: ela vale também para o que está sob nossas águas jurisdicionais. Mas defendo que essa soberania seja exercida com responsabilidade ambiental, não como corrida predatória”, disse. “Não vejo contradição entre explorar minerais estratégicos e proteger o meio ambiente marinho – o que existe é a necessidade de planejamento prévio, de conhecimento científico sólido e de instrumentos de gestão que evitem danos irreversíveis”, completou.

Na avaliação do senador, a futura Política Nacional para a Gestão Integrada do Sistema Costeiro-Marinho junto com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que continua em discussão no Senado, podem formar um conjunto de regras capaz de oferecer maior segurança jurídica para investimentos, sem abrir mão da conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos.

O que muda com a nova política

Atualmente, a regulamentação das atividades no ambiente costeiro e marinho está distribuída entre diferentes legislações ambientais, normas de gerenciamento costeiro e regras específicas para setores como pesca e mineração. 

O projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura cria uma política nacional integrada para essas áreas e mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios. Também prevê a implantação de um sistema de monitoramento ambiental e determina que os municípios costeiros adaptem seus instrumentos de planejamento às novas diretrizes.

Tramitação 

O projeto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde aguarda a designação de relator após o recesso parlamentar. Somente depois dessa etapa seguirá para votação no Plenário do Senado. Caso seja aprovado, alguns dispositivos ainda dependerão de regulamentação por decreto, entre eles a estrutura do órgão colegiado previsto na política e os critérios técnicos para o Planejamento Espacial Marinho.

Interesse internacional na mineração em alto-mar

Especialistas acreditam que mineração em alto mar é um setor que está em momento regulatório e ambiental decisivo. 

Na semana passada, o Departamento do Interior dos EUA propôs a concessão de mais de 31 milhões de acres ao largo da costa da Samoa Americana para mineração no leito oceânico. Isto é parte de um projeto do presidente Donald Trump para impulsionar a produção de minerais críticos nos EUA.

Estima-se que as águas ao redor desse território no Oceano Pacífico contenham grandes quantidades de rochas conhecidas como nódulos polimetálicos, ricas em componentes essenciais para veículos elétricos, armamentos e eletrônicos.

De acordo com a agência Reuters, Pulaali’i Nikolao Pula, governador da Samoa Americana e opositor da mineração em águas profundas, terá 60 dias para se manifestar sobre a proposta de concessão. A MMA (Agência de Gestão de Minerais) precisará emitir um aviso final sobre a oferta da concessão em outubro.

Defensores da mineração em águas profundas argumentam que ela reduziria a necessidade de operações de mineração em terra. Já os críticos afirmam que são necessárias mais pesquisas para determinar como a prática poderia afetar os ecossistemas.