da Agência iNFRA
A APS (Autoridade Portuária de Santos) publicou, nesta terça-feira (1º), norma que atualiza os procedimentos para o controle ambiental e a gestão de água de lastro de navios e embarcações no Porto de Santos (SP). A nova regulamentação alinha os dispositivos à legislação marítima internacional. Também pela norma, um sistema de auditoria ambiental e avaliação de risco passa a substituir o modelo anterior de atestação de conformidade.
Pelo novo instrumento, deverá ser emitido, por empresas credenciadas e contratadas pelos armadores, o RAA-BWM (Relatório de Auditoria Ambiental de Água de Lastro), instituído pela APS para a classificação das operações em três categorias de risco: reduzido, moderado, elevado ou crítico.
Se a embarcação for classificada em um dos dois últimos casos – risco elevado ou crítico –, deverá passar por procedimento administrativo. Além disso, a APS terá que comunicar a Autoridade Marítima, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para as sanções cabíveis.
Processos arquivados
A APS publicou também portaria para determinar a interrupção e o arquivamento dos pedidos de credenciamento em tramitação sob as regras anteriores, protocolados até esta terça-feira (1º). O objetivo é assegurar a adequação à nova regulamentação e evitar insegurança jurídica.
As empresas já credenciadas e em operação terão uma regra de transição de 30 dias, com um período suplementar de mais sete dias, para se adaptarem, além de realizarem uma nova Prova de Conceito. Será dada prioridade na tramitação dos processos relacionados a estas empresas, para evitar a formação de gargalos logísticos ou interrupções na atracação de navios.
