Incentivos ao garimpo legal na Amazônia e rastreabilidade

A regularização do garimpo legal do ouro na Amazônia precisa avançar por meio de incentivos. Essa foi a principal mensagem de Julevânia Olegário, diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia (MME), durante audiência pública realizada nesta terça-feira (7/7) para discutir os impactos da operação do ICMBio contra o garimpo em Novo Progresso (PA). Segundo a representante do governo federal, combater a ilegalidade passa necessariamente por criar condições para que o pequeno garimpeiro consiga atuar dentro da legalidade.

“O Estado não pode ficar só nas ações de repressão e fiscalização, que, claro, são fundamentais. Mas cabe ao poder público oferecer alternativas para quem quer fazer o garimpo direito”, afirmou. Para ela, a atividade garimpeira é prevista na Constituição e deve ser exercida dentro de um ambiente regulatório que estimule a formalização e diferencie quem cumpre as regras daqueles que atuam na ilegalidade.

Durante a audiência, Julevânia apresentou a principal iniciativa em desenvolvimento no ministério: o Plano Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala do Ouro (PAN-MAPE), elaborado para atender aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, tratado global criado pelas Nações Unidas para controlar o uso, a venda e o descarte de mercúrio em todo o mundo.

A proposta reúne estratégias para ampliar a formalização da atividade, reduzir impactos ambientais e fortalecer mecanismos de controle da cadeia produtiva do ouro.

Segundo a diretora, o desafio é especialmente complexo na Amazônia Legal. Embora o Brasil possua reservas de ouro em diversas regiões, é nessa área que se concentra praticamente todo o ouro em forma garimpável. Ao mesmo tempo, trata-se da região ambientalmente mais sensível do país, marcada pela sobreposição entre áreas com potencial mineral, unidades de conservação e terras indígenas.

Para a representante do MME, esse cenário exige atuação integrada entre diferentes órgãos públicos. “Não existe uma bala de prata. É um trabalho conjunto”, afirmou, ao defender mais articulação entre União, estados e municípios para distinguir a exploração legal da atividade clandestina.

Formalização, capacitação e rastreabilidade

A estratégia do ministério está estruturada em três pilares. O primeiro é acelerar a formalização da atividade. Atualmente, segundo Julevânia, existem cerca de 14 mil requerimentos aguardando análise, e a burocracia acaba elevando custos e dificultando a regularização dos pequenos produtores.

O segundo eixo é a capacitação técnica. A diretora defendeu mais apoio aos garimpeiros para adoção de boas práticas ambientais, recuperação de áreas degradadas e cumprimento das exigências legais. Ela também chamou atenção para a ausência de linhas de crédito específicas para o setor, o que, segundo sua avaliação, acaba empurrando parte dos trabalhadores para fontes informais e até ilegais de financiamento.

“O MME não tem compromisso com quem está errado. Quem faz o certo tem que ter uma vantagem competitiva”, afirmou. Para ela, é preciso criar incentivos concretos para quem decide cumprir a legislação, inclusive em relação ao acesso ao crédito e à redução da burocracia.

O terceiro pilar é a implantação de mecanismos de rastreabilidade, permitindo acompanhar a origem do ouro desde a produção até sua comercialização, fortalecendo o combate ao mercado ilegal.

Cooperativismo

Além do plano nacional, o MME informou ainda que trabalha em outras duas frentes relacionadas ao setor: o apoio às ações de desintrusão — retirada de invasores ilegais — em terras indígenas e o fortalecimento do cooperativismo como instrumento de regularização da mineração artesanal.

Na avaliação da diretora, as cooperativas podem facilitar o acesso dos garimpeiros à legalidade e ampliar a capacidade de cumprimento das exigências ambientais e regulatórias. “Uma andorinha só não faz verão”, finalizou a representante do MME.