da Agência iNFRA
Um grupo de 47 entidades empresariais e setoriais lançou um manifesto em defesa da derrubada do Veto Presidencial 51/2025, que mantém a possibilidade de contingenciamento dos recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização das agências reguladoras.
No documento, as entidades afirmam que a sujeição dessas verbas a cortes orçamentários compromete a capacidade operacional das agências, prejudicando atividades como fiscalizações, vistorias e análise de licenças. Segundo o manifesto, a redução de recursos pode aumentar a insegurança jurídica e o risco regulatório, com efeitos negativos sobre investimentos, geração de empregos e crescimento econômico.
Os signatários argumentam que o Congresso Nacional já havia aprovado uma proteção orçamentária para esses recursos, por meio de emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e defendem que os parlamentares mantenham essa salvaguarda. O artigo de proteção ao orçamento das reguladoras foi aprovado dentro da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, mas vetado na sanção pela presidência.
Entre as entidades que assinam o manifesto estão associações dos setores de energia, transportes, saneamento, telecomunicações, infraestrutura, petróleo e gás, indústria e comércio, como Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás e MoveInfra.
No manifesto, as entidades afirmam que “sem orçamento, não há regulação nem fiscalização” e defendem que fortalecer as agências reguladoras é uma condição para a estabilidade institucional e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
