Cultura da prevenção marca nova fase da regulação de barragens

A regulação de barragens passa por transformações importantes após incidentes históricos do setor. Fazem parte dessas mudanças a lei federal 14.066 e as resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM), além da lei estadual 23.291, de Minas Gerais.

“Elas elevaram a mineração a um novo patamar de exigência técnica e transparência”, resume o gerente geral de Regulatório Minerário, Energia, Óleo e Gás da Vale, Vinícius Domingues, moderador do debate sobre regulação durante o Tailings Brazil 2026, evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).

Para Domingues, o Brasil se posicionou entre os protagonistas globais na busca por maturidade no processo de gestão de barragens nos últimos sete anos. Segundo o executivo, a tônica do momento exige ir além da “letra fria do papel”, promovendo um diálogo aberto e constante entre o setor regulado e o órgão regulador.

Além do especialista da Vale, o debate contou com Luiz Paniago Neves, superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM); Roberto Gomes, diretor da Federação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de Minas Gerais; e o tenente Leslie Amaral Menon, da Defesa Civil mineira.

Provocado por Domingues sobre como equilibrar o controle documental com a prática, Neves trouxe uma visão pragmática e técnica. Ele ressaltou que, embora o histórico documental seja essencial para garantir a perenidade da informação em face da rotatividade de profissionais nas empresas, a gestão de risco deve ser, acima de tudo, proativa.

“A gente tem que pensar não só em calcular fator de segurança, tem que fazer performance da estrutura”, afirmou, defendendo uma gestão integrada que analise continuamente o desempenho da barragem ao longo do tempo.

De acordo com Neves, a documentação e o monitoramento de desempenho devem caminhar de mãos dadas para que os órgãos de controle atuem preventivamente, e não de forma reativa frente a um sinistro.

Descaracterização de barragens

A perspectiva estadual de regulação de barragens foi detalhada por Gomes, da FEAM, que compartilhou os bastidores institucionais da implementação da lei 23.291, de 2019.

Ele admitiu que, no primeiro momento, a norma gerou desconforto e até “medo”, tanto no setor produtivo quanto nos próprios órgãos públicos, devido à sua complexidade operacional e à imposição de obrigações inadiáveis.

Contudo, com o amadurecimento do processo, os ganhos institucionais foram expressivos, na avaliação do especialista. A lei estabeleceu uma definição clara do papel do órgão ambiental estadual e permitiu uma “limpeza” no inventário de estruturas, retirando da classificação de barragens itens que não pertenciam a essa categoria, como tanques de vinhaça, permitindo o foco em problemas reais.

Como resultado prático, o rigor da norma forçou uma redução do número absoluto de barragens em Minas Gerais e acelerou a inativação de estruturas sem utilidade real para os empreendimentos, mitigando riscos de forma expressiva.

Outro ponto de destaque foi a pauta da descaracterização de barragens a montante. O diretor da FEAM celebrou a marca de 50% de estruturas já descaracterizadas no estado, mas alertou que a metade remanescente engloba as obras mais complexas e com diagnósticos estruturais críticos.

Gomes revelou que o processo sofre forte acompanhamento da sociedade, gerando pressão constante e denúncias sobre os cronogramas, cujo limite estabelecido na região aponta para 2034.

Ele estimulou os empreendedores a abrirem seus cronogramas com mais transparência, facilitando o planejamento de licenciamentos ambientais prévios e evitando atrasos.

Neves explicou ainda que é difícil mostrar à sociedade um avanço linear, pois frequentemente estruturas antigas e sem registro são descobertas ou reclassificadas após investigações avançadas, alterando a base de dados repentinamente e demandando esforços de comunicação por parte dos reguladores.

Monitoramento automatizado

A tecnologia também foi discutida, incluindo o monitoramento automatizado e em tempo real. O representante da ANM defendeu que a automação é vital nos dias de hoje, proporcionando respostas rápidas em situações críticas, os chamados dados just-in-time. No entanto, fez ressalvas cruciais: a tecnologia jamais deve substituir as idas a campo para inspeção visual e técnica.

Além disso, Neves apontou para a sobrecarga de informações. Ele questionou a utilidade de um órgão receber dados ininterruptos de mais de 500 estruturas se não houver capacidade de triagem e ação, enfatizando a necessidade de um “filtro humano” e de categorizar quais estruturas realmente exigem monitoramento em tempo real do governo. Ele destacou as parcerias de excelência, como o acordo recente com a usina de Itaipu.

Gomes corroborou essa preocupação, destacando os gargalos práticos e jurídicos para os agentes do estado. Ele apontou dificuldades estruturais, como a má qualidade de conexão de internet em áreas remotas do país, e a incapacidade de órgãos públicos manterem equipes em regime de 24 horas para analisar alarmes automáticos.

Mais grave ainda é a insegurança jurídica sentida pelos analistas ambientais. O especialista da FEAM relatou o temor real de responsabilização criminal, já que membros do Ministério Público e do Judiciário frequentemente pressionam de forma intensa os servidores responsáveis pela recepção desses dados em casos de falhas, transformando a automação em um desafio que vai além da tecnologia e esbarra na proteção institucional.

Papel da Defesa Civil

Menon, da Defesa Civil, comentou a superação do paradigma de que a segurança de barragens seria um tema exclusivamente técnico e restrito à engenharia. Ele pontuou a mudança mais significativa observada nos últimos anos: a transformação na percepção de risco pelas pessoas. “A sociedade e a Defesa Civil passaram a exigir dos empreendedores níveis sem precedentes de transparência, velocidade na comunicação e eficiência nos sistemas de alerta e alarme”, ressaltou.

Segundo Menon, na gestão de risco da Defesa Civil, o foco migrou do resgate para a cultura de prevenção real. Ele explicou metodologias fundamentais, como a aproximação contínua com líderes comunitários e a realização de exercícios simulados constantes. “Existe a diferença entre ter um plano de ação e saber agir com esse plano”, destacou.

Para o representante da Defesa Civil, apenas por meio de comunicação clara, definição exata de rotas de fuga e treinamento ostensivo das comunidades é que os robustos planos desenhados no papel se traduzirão em vidas salvas e em uma resposta efetiva diante de situações de emergência.