Lais Carregosa*, da Agência iNFRA
O CEO da EDP no Brasil, João Brito, defendeu nesta quarta-feira (19) regras de transição entre o período de ressarcimento dos cortes de geração (curtailment), previsto em lei, e a nova regra da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que deve tratar dos cortes futuros. Segundo ele, seria necessária essa previsibilidade para que os agentes adiram ao termo de compromisso regulamentado por portaria do MME (Ministério de Minas e Energia).
Conforme a lei da reforma do setor elétrico (nº 15.269/2025), as empresas têm direito a ressarcimento pelo curtailment sofrido entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025 por razões de confiabilidade do sistema e indisponibilidade externa. O ressarcimento, no entanto, exige a assinatura de um termo de compromisso e a abdicação de processos judiciais por parte dos agentes.
“Para nós, é muito difícil aceitar aderirmos a um termo de compromisso em que o período transitório e o futuro não estejam assegurados. Acho que esse é o desafio que nós temos agora pela frente, de conseguirmos trabalhar com o setor todo para regulamentar e clarificar o que é que se vai fazer com o período transitório e com o futuro”, declarou à imprensa após o XV Fórum Acende Brasil, em São Paulo.
O tratamento dos cortes futuros será dado por regulamentação da ANEEL, em norma fruto da CP (Consulta Pública) nº 45/2019. A relatora, diretora Agnes Costa, apresentou voto em junho em que introduziu um novo conceito para calcular o rateio contábil dos cortes obrigatórios. Mas, em meio às dúvidas, o processo foi adiado por pedido de vista.
“Nós temos, se não estou enganado, cerca de 240 dias até ao momento em que temos de tomar uma decisão definitiva sobre o termo de compromisso. Acho que é tempo que dá para fazer, pode ser possível fazer algumas consultas [públicas] mais expressas [para regulamentar a regra de transição]”, disse João Brito.
*A repórter viajou a São Paulo a convite do Instituto Acende Brasil.
